POP CENTER : Bancas lacradas são esvaziadas
O pedido de liminar requerido na ação judicial proposta por um grupo de camelôs contra a SPE Concessionária Shopping Pelotas (POP CENTER) foi indeferido pela Justiça no último dia 22, em função de terem sido apuradas irregularidades dos permissionários em questão, além de inadimplência crônica. A ação é para que as bancas, que estavam lacradas, fossem liberadas e devolvidas aos comerciantes.
PREFEITURA deve chamar os que estão na lista de espera
O Juiz Mauro Peil Martins negou o pedido argumentando que o lacramento ocorreu “em período posterior ao vencimento” e que “o Decreto Municipal n. 5.576/12 prevê expressamente a substituição do comerciante que atrasar em mais de 6 (seis) semanas o pagamento das prestações”. Além disso, entendeu não haver verossimilhança nas alegações dos camelôs e que há evidências de burla da regra que “determina uma única banca por pessoa”, motivo pelo qual manteve as lojas fechadas e determinou a devolução das mercadorias aos titulares das bancas.
A legislação municipal prevê que, nos casos de inadimplência crônica ou irregularidade, a Prefeitura deve proceder com a fiscalização; com a comprovação da irregularidade, lacra a banca e os permissionários recebem a mercadoria de volta dentro do prazo estabelecido; substitutos são nomeados conforme lista de espera.A Prefeitura Municipal está abrindo as oito bancas lacradas aos permissionários – titulares das bancas e não aos que sublocavam e usavam os espaços ilegalmente – para que retirem as mercadorias, dentro do prazo estipulado, que encerrou-se ontem.
O próximo passo será a nomeação dos substitutos, por parte da Prefeitura Municipal, conforme a ordem de sorteio realizada na ocasião do cadastramento. O prazo para realocação das bancas é de sete dias após a retirada das mercadorias do usuário anterior.Na tarde do dia 23, após a audiência judicial, os administradores da SPE estiveram no gabinete do Prefeito Eduardo Leite, para mostrar o dossiê apresentado na Justiça, para que as irregularidades fossem investigadas pelo Executivo. A secretária Joseane Almeida também participou da reunião.
O advogado da SPE, Flávio Luz, ressaltou que “a ação judicial está ocorrendo em reação à ação da administração do Pop Center de tomar as providências cabíveis, conforme o regulamento, as quais prejudicam o interesse dos infratores, que estavam sublocando diversas bancas de forma irregular, além de não estarem pagando pela locação”, explica.
Já a Câmara Municipal, em reunião na última terça-feira (27) pela manhã entre o Presidente da Câmara Municipal (Ver. Ademar Ornel – DEM, Marcos Ferreira – PT, Ricardo Santos – PDT e Anderson Garcia – PTB), concluiu não ser o caso neste momento de propor a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mas manterá a posição de fiscalização permanente, atributo do Poder Legislativo.
