Prefeita e diretoria da APAE discutem o fim dos convênios
A Lei 13019/2014 da Presidência da República, prorrogada para 2017, quando entrou em vigência plena nos municípios, foi o principal tema da conversa da direção da Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Pelotas (Apae) em visita à prefeita Paula Mascarenhas nesta semana.
A mudança extingue os convênios da administração pública e cria termos de cooperação e fomento. Desta forma, instituições assistenciais como a Apae deixam de ser conveniadas com o Poder Público e passam a ser regrados por novas exigências.
“Agora, tem o novo escopo legal que exige uma documentação muito maior para que sejam estabelecidos contratos de verbas entre o Poder Público e as associações sem fins lucrativos”, comentou a prefeita preocupada com a situação da Apae, que passa por dificuldades financeiras e problemas para obtenção de certidões negativas. O telemarketing é o principal meio de arrecadação, mas não se mostra suficiente para cobrir as despesas.
A prefeita lembrou que a Apae presta serviços que preenchem uma lacuna deixada pelo Poder Público. “Reconheço o trabalho qualificado, importante e essencial da Associação”, afirmou. Neste momento de dificuldades, além da busca de outras alternativas, a Apae destaca o quanto é importante o apoio da sociedade para que a instituição alcance o saneamento necessário às regras estabelecidas pela 13019.
A MUDANÇA
De acordo com a 13019/2014, os convênios na Administração Pública só seguem entre entes federativos e são regulados pela Lei 8663/1993, art. 116. Isso quer dizer que só podem ser estabelecidos entre municípios ou entre município e universidade. Os demais foram enquadrados nas novas regras dos termos de cooperação e fomento, que vão variar de acordo com a autoria da iniciativa.
As regras estabelecem um chamamento público (como nas licitações). Associações ou entidades interessadas em conveniar, em prestar serviços, em trabalhar com a Administração Pública submetem-se ao chamamento. Nele, são avaliadas todas as condições da empresa, inclusive a regularidade fiscal (certidões). Estando tudo certo, é firmado o termo de cooperação ou fomento com a Administração. Posteriormente, há a avaliação de índices de desempenho para constatação de atendimento ao interesse público.
Participaram da visita à prefeita o presidente da Apae, Soldiney Rosa Marques, o vice Max Michels e o diretor técnico Victor Edgar Pitzer Neto.
