Prefeito protocola na Câmara PL para Reforma Administrativa
O prefeito Eduardo Leite protocolou, nesta quarta-feira (25/02/2015), na Câmara de Vereadores de Pelotas, o projeto de lei (PL) que demanda a alteração na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, “com vistas a atender a necessária adaptação do governo aos novos desafios e às oportunidades que se apresentam para garantir o cumprimento do plano estratégico de gestão e ações da administração”, justificou.
O projeto busca estabelecer uma nova organização dos cargos e funções, com melhor esclarecimento de suas atribuições e clareza em hierarquias, a fim de sanar questionamento judicial apresentado pelo Ministério Público sobre a estrutura aprovada em 2010, pela Câmara Municipal.
No documento, o prefeito de Pelotas explica que, em 2013, quando inaugurou o mandato à frente da Prefeitura, se deparou com uma grave situação financeira do governo, causada por queda nos repasses vinculados da União, que comprometeu o fechamento das contas do município em 2012. “Assim, naquela oportunidade, nos vimos forçados a promover um ajuste fiscal, que demandou contingenciamento das despesas com o custeio da máquina, motivo pelo qual reduzimos o número de secretarias, além de deixarmos de nomear mais de 20% dos cargos em comissão previstos na estrutura”, ponderou Eduardo.
Agora, em 2015, com o equilíbrio das contas públicas conseguido em consequência dos esforços promovidos pela administração municipal, o governo visualiza um novo horizonte e já vem promovendo investimentos e ações que demandam ajustes em sua estrutura administrativa, para garantir a plena execução dos programas.
Entre os exemplos citados no documento, estão a aquisição de uma nova usina de asfalto e a contratação de novos recursos de financiamento para grandes obras, torna-se necessária a criação da Secretaria de Obras e Pavimentação; o aumento expressivo do número de Agentes de Trânsito (foi dobrado o efetivo nas ruas da cidade), os novos veículos destinados à fiscalização e a implantação de um novo e moderno sistema semafórico, além da licitação do serviço do transporte coletivo e da reorganização do serviço de táxi, motivam o retorno da Secretaria de Transporte e Trânsito (ainda que as funções de planejamento viário ainda guardarão vinculação com a Secretaria de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana (SGCMU)); e a inflexão da Prefeitura nas ações de regularização fundiária (impulsionadas pelo programa “A Casa é Sua”, criado pelo governo municipal), bem como as medidas para aumentar a transparência e aperfeiçoamento dos critérios para destinação de moradias nos programas habitacionais, justificam a necessidade de criação da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária.
O prefeito diz que é “importante que a estrutura administrativa do município seja aquela que possa dar ao gestor o melhor suporte para o atingimento de seus propósitos e aos compromissos de seu programa de governo, sufragado pela população”.
Eduardo destaca, ainda, que a nova estrutura apresentada para os Cargos em Comissão (CCs) prioriza a qualificação técnica dos quadros para a efetiva execução dos programas estabelecidos pela administração e para o gerenciamento das atividades das secretarias. Esta revisão, pondera o prefeito, busca dar maior suporte às unidades administrativas e aos setores de captação de recursos, considerando o grande volume de recursos financeiros alcançados pela Administração para obras de infraestrutura, construção de escolas, de unidades básicas de saúde, entre outros, inclusive por recursos intermediados por vereadores, através de emendas parlamentares no Congresso Nacional. “O reforço da equipe da UGP, por exemplo, garantirá a execução financeira destes programas”, explica.
A reforma administrativa proposta resultará na totalidade de 519 cargos aptos ao provimento em comissão – na estrutura atual constam 525 -, sendo que muitos destes cargos são exercidos por servidores de carreira. O projeto incrementa, ainda, as funções gratificadas privativas de servidor.
“Sabe-se que uma ação política não depende apenas de manifestações de vontade, mas, também, de uma estruturação governamental apta a buscar os objetivos definidos como prioridade”, finaliza o prefeito.
