Diário da Manhã

O promotor público André Barbosa de Borba, da Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas, encaminhou, ao juiz da 4ª Vara Cível de Pelotas, Ação Civil Pública com pedido de medida liminar para suspender imediatamente a execução do acordo entre a Prefeitura de Pelotas e a Comunitas: Parcerias para o Desenvolvimento Solidário.

O promotor também requer a intimação do Município, e que ao final “seja julgada procedente a ação, anulando-se o acordo firmado entre os demandados, denominado de “Termo de Parceria”.

VEREADOR Marcus Cunha

Para o vereador Marcus Cunha (PDT), a decisão do promotor de ingressar com a Ação, “confirma nossa interpretação de que existe ilegalidade no acordo”. O promotor ouviu os esclarecimentos do Município mas não os aceitou, por entender que houve compartilhamento de recursos patrimoniais, o que exige chamamento público”, afirmou o parlamentar. No contrato firmado com a Comunitas, a Prefeitura paga hospedagem, alimentação e transporte para as equipes técnicas da Comunitas, assim como pagou para a Falconi, cujo contrato também foi cancelado pela Justiça, depois de ter sido denunciado pelo Legislativo. O promotor também cita a “disponibilização de servidores, computadores, cadeiras e mesas, pontos de acesso à internet para uso de e-mail e ramais telefônicos para contato”.

Além disso, na Ação proposta, o promotor afirma que é “de causar preocupação a existência de cláusula prevendo que o Município de Pelotas disponibilizará à contratada dados sigilosos, sem que se vislumbre justificativa pertinente para tanto”. Segundo Marcus Cunha, sua denúncia também se baseou nesses fatos.

Contrato com a Empresa, que desenvolve trabalhos para a Gestão Pública, foi assinado em 2013 pelo ex-prefeito Eduardo Leite

“O Ministério Público acatou todos os meus argumentos e se convenceu da ilegalidade do contrato entre a Prefeitura e a Comunitas. Agora é esperar pelo juiz da 4ª Vara Cível onde foi distribuída a Ação”, completou o vereador Marcus Cunha.