PREVPEL : Prefeita veta emenda ao projeto de lei que altera contribuição
Ontem,, a prefeita Paula Mascarenhas foi à Câmara de Vereadores entregar e protocolar o veto à Emenda Parlamentar 640/2020, proposta pelo vereador Marcus Cunha (PDT). A emenda altera o texto original do artigo 3º do Projeto de Lei (PL) 0463 – Mensagem 001/2020, mudando a forma de contribuição dos servidores ativos e inativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas (PrevPel), para um sistema de alíquotas progressivas, definidas de acordo com a faixa salarial.
PAULA entregou o veto ao presidente da Câmara, vereador José Sizenando
Na ocasião, a prefeita pediu o apoio dos vereadores para que mantenham o veto e ajudem a garantir uma maior justiça para o sistema de previdência do município.
“O artigo 149 da emenda constitucional 103 estabelece, no caso dos aposentados e pensionistas, um teto de isenção que é, exatamente, o salário-mínimo. Portanto, essa emenda afronta o artigo 149 e é inconstitucional. Além disso, a emenda constitucional não permite o escalonamento de alíquotas quando há deficit, pois o município não pode reduzir a arrecadação possível”, explicou a gestora.
Conforme Paula, o projeto foi pensado para proteger os interesses dos servidores e garantir que no futuro eles possam contar com o Prevpel. “Parece que sempre existe uma desconfiança por parte do Legislativo em relação às propostas do governo. Eu peço que os vereadores, principalmente os da base, confiem mais em mim. Muitas vezes tenho que tomar decisões difíceis, posso errar também, pois ninguém está imune ao erro, mas podem confiar que a nossa disposição é sempre a de acertar.” Com o veto, o projeto deve ser publicado com o texto original.
APOIO
Durante a visita, alguns vereadores reconheceram terem se equivocado ao aprovar a emenda e disseram que vão acatar o veto da prefeita. “Votei a favor na boa fé, pois não domino o tema e realmente achei que a alíquota progressiva ia ser positiva. Mas agora entendo que não é assim e pretendo corrigir esse equívoco”, afirmou a vereadora Daiane Dias (PSB).
O vereador Ademar Ornel (DEM) também pretende aprovar o veto de Paula e garantir a manutenção da ideia original. O veto deve ser apreciado em breve pela Câmara de Vereadores.
Participaram da reunião, aberta a todos os vereadores, o vice-prefeito Idemar Barz; o secretário de Governo, Abel Dourado; o chefe de Gabinete, Fábio Machado; e os vereadores Ademar Ornel (DEM), Anderson Garcia (PTB), Cristina Oliveira (PDT), Daiane Dias (PSB), Dila Bandeira (PSDB); Enéias Clarindo (PSDB), Fabrício Tavares (PSD), Jone Soares (PSDB), Marcos Ferreira (PT), Reinaldo Elias (PTB), Roger Ney (PP), Sizenando (DEM), Zilda Bürkle (PSB) e Waldomiro Lima (PRB).
ENTENDA
Desde a sexta-feira, após o Projeto de Lei (PL) 0463 – Mensagem 001/2020 ser aprovado em plenário e definida a redação final, Paula e a equipe técnica da Prefeitura vinham estudando o novo texto que atinge, principalmente, os aposentados e pensionistas. Com a emenda, todos os aposentados e pensionistas passariam a ter um valor mensal descontado, seguindo alíquotas maiores do que o previsto pela proposta original enviada ao Legislativo.
Neste cenário, os mais atingidos seriam aqueles que recebem um salário-mínimo. Dentro de 90 dias, estes passariam a sofrer descontos de 7,5% em seus contracheques, sendo que a proposta original do governo previa a isenção desse grupo. Além de impactar diretamente na remuneração dos servidores, com alíquotas que variam de 7,5% a 22%, a emenda causaria um prejuízo superior aos R$ 554 mil, atingindo diretamente os cofres públicos e colocando em risco o próprio Prevpel.
PROPOSTA ORIGINAL
O texto original enviado à Câmara estabelecia um percentual fixo (14%) para vencimentos que excedessem um salário-mínimo, o que resultaria em um aporte de R$ 1.109.364,00 ao sistema, valor que seria utilizado para enfrentar o déficit da previdência, que alcançou R$ 56,2 milhões em 2019, contribuindo para o fortalecimento do Prevpel e para a saúde financeira do Município. Com a emenda, o valor resultante do reajuste cairia pela metade, ficando em R$ 555.298,94, o que dificultaria a situação das contas municipais.
