SALÁRIOS : Sindicato dos Policiais ingressa com ação contra o parcelamento
O Sindicato dos Policiais do RS (Sinpol-RS), por meio de sua banca jurídica, efetivou as seguintes providências:
1ª- Protocolou no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul petição junto ao Mandado de Segurança, cujo mérito já foi apreciado pelo TJ/RS e ratificado pelo STJ no Recurso Especial, e que impõe ao Governo do Estado o pagamento dos subsídios dos servidores da Polícia Civil integralmente até o último dia útil do mês, dando ciência ao tribunal sobre o descumprimento da determinação judicial e requerendo as seguintes medidas:
a) imediato sequestro do montante de R$ 71.622.203,00 (valor para complementar a diferença dos subsídios devidos a todos os servidores ativos e inativos vinculados à Polícia Civil no mês de julho/2015);
b) fixação de multa diária, em face do descumprimento da ordem concedida, tanto para o mês de julho/2015, quanto para os meses subsequentes em que for descumprida a ordem de pagamento integral dos subsídios até o último dia útil do mês;
c) apreciação do cometimento de crime de desobediência e de responsabilidade por parte do Governador nos termos do art. 330 do CPB e arts. 12 e 74 da Lei no 1.079/50.
2ª- Ajuizou na 7ª Vara da Fazenda Pública a Ação Coletiva de Indenização por Danos Morais.
Ainda está em fase de efetivação o encaminhamento junto à Assembleia Legislativa do Estado de “Notícia-Crime” por crime de responsabilidade do Governador e de seus secretários.
O Sinpol-RS recomenda, ainda, o ingresso para o ajuizamento de ações indenizatórias individuais, por danos materiais, as quais teriam por objeto o ressarcimento de todos os prejuízos de ordem financeira decorrentes do atraso salarial (por exemplo, juros com cheque especial, juros e multas por atraso de contas). Para isso, os servidores devem guardar os comprovantes desses prejuízos (faturas pagas com atraso, extrato bancário dando conta da utilização de cheque especial, empréstimos pessoais), pois como se trata de dano material é necessário fazer prova dos prejuízos sofridos.
OPERAÇÃO PADRÃO – Os policiais civis prometem seguir operando em regime parcial até o dia 18 de agosto, quando será realizada uma assembleia geral dos servidores estaduais.
“Vamos atender os casos dentro das condições que são oferecidas. As oitivas serão realizadas apenas com a presença dos delegados, o que deve atrasar muito as investigações, também deixaremos de fazer sobreaviso”, explica o presidente do sindicato dos agentes da Polícia Civil, Isaac Ortiz.
