TIJOLOS : Doação para reforma da Hospedaria de Animais
Parte dos tijolos repassados mensalmente pela Associação de Ceramistas de Pelotas (Acerpel) para a Prefeitura, em contrapartida pela concessão de extração mineral de argila na zona norte da cidade, será utilizada pela Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura (SSUI) para reforma da Hospedaria de Grandes Animais.
O secretário Jéferson Dutra informa que serão construídas novas baias para os cavalos apreendidos em via pública, além de melhorias gerais na infraestrutura da Hospedaria.
LEGISLAÇÃO
O repasse de tijolos para o Poder Público é regulado pela Lei 5.279, de 30 de agosto de 2006, renovada em 29 de agosto de 2016, quando a concessão para extração mineral de argila completou dez anos.
No Art. 4º, a Lei estipula o ônus para a Acerpel. Mensalmente, a entidade dos ceramistas da Sanga Funda deve repassar 11 mil tijolos furados ou 15 mil maciços à Prefeitura. A SSUI é que recebe o material, e o destina principalmente para obras de drenagem de ruas não pavimentadas, como a construção de caixas de drenagem.
Dutra salienta que os tijolos também atendem a demandas apresentadas por outras secretarias, quando é necessária a utilização desse material.
