Vale-transporte de papel continua valendo
O vale transporte é um direito assegurado ao trabalhador para a utilização no deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. O Consórcio do Vale Transporte Urbano de Pelotas anunciou que passaria a comercializar o vale transporte apenas na versão eletrônica.
Mas a decisão contraria a legislação municipal sobre o tema.
“Permanecem válidos e de obrigatória aceitação pelas empresas prestadoras dos serviços públicos de transporte coletivo urbano e rural de passageiros os vales-transporte, do tipo papel impresso, emitidos e em circulação.”
Esta afirmação consta no Decreto 5.856/2015 e dissipa qualquer dúvida sobre a legalidade ou não dos vales-transporte de papel. Eles são válidos tanto quanto a bilhetagem eletrônica.
O assunto veio a debate na reunião do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito, realizada nesta quarta-feira (9/9/2015), porque o consórcio das empresas priorizou a comercialização do sistema eletrônico, sob o argumento de que quanto menos dinheiro circular dentro dos ônibus maior será a segurança.
A Secretaria de Transporte e Trânsito frisa que o Poder Executivo, em nenhum momento, autorizou o fim da circulação, da venda ou do uso dos vales de papel e, para facilitar a interpretação e regulamentar a legislação anterior, decretou que as empresas devem garantir aos usuários a emissão, aquisição e utilização desse tipo de passagem.
