Venda de armas de brinquedo está proibida em Pelotas
COMERCIALIZAÇÃO agora rende a cassação da licença do estabelecimento
Comercializar armas de brinquedos e similares, em Pelotas, agora é crime. Os infratores poderão, além de pagar multa, ter as atividades do estabelecimento suspensas por 30 dias, ou cassada a licença e encerramento em definitivo das atividades do estabelecimento. É o que consta na Lei 6.063/2014, sancionada e publicada pela Câmara Municipal no dia 7 deste mês.
A Lei concede prazo de 90 dias a contar da sua publicação para que os comerciantes retirem as armas de brinquedo e similares de suas prateleiras e de seus estoques. Em seu artigo 3º a Lei diz que “O Executivo Municipal não fornecerá alvará de licença e de funcionamento para os estabelecimentos que não cumprirem a determinação legal”.
