AUMENTO DA ÁGUA : Promotor pede informações
Promotor de Justiça Paulo Gentil Charqueiro
O Promotor de Justiça Paulo Gentil Charqueiro requisitou, junto ao SANEP, através do ofício 14/14, informações em torno da representação feita pelo advogado Vilson Farias, referente ao último pagamento da água.
Na correspondência enviada ao diretor do SANEP, o promotor Charqueiro solicita a remessa do ato administrativo e/ou o decreto que determinou o aumento da taxa de água em dezembro de 2013, tendo concedido ao titular da autarquia o prazo de 10 dias.
Procurado pela imprensa o promotor de Justiça aposentado e advogado Vilson Farias ratificou que o aumento é nulo porque é taxa e não tarifa, e deve passar pela Câmara de Vereadores, o que já foi decidido em definitivo pelo STF. Também disse que pediu ao Promotor para rever todos os aumentos feitos por ato ou decreto pelo SANEP após o acórdão do Ministro Tofoli, do STF, ter transitado em julgado.
