Brigadianos que guardam presídios terão gratificação pela atividade
O PL 248/2016, que cria a gratificação por desempenho de atividade prisional (GDAP) para os militares que prestam, transitoriamente, serviços no sistema penitenciário, foi aprovado por unanimidade. A alteração da lei é necessária porque, atualmente, o pagamento pelo exercício dessa atividade vem sendo feito por meio de diárias de viagem, destinado somente para situações de caráter eventual e/ou transitório.
A Constituição do Estado concedeu à Brigada Militar a atribuição de efetuar a guarda externa dos estabelecimentos prisionais. Em 1995, o governo designou militares estaduais para a coordenação administrativa e operacional e para a segurança interna nos maiores presídios. Apesar de provisória, a medida vem sendo prorrogada e, atualmente, a Brigada Militar é responsável por quatro estabelecimentos.
EMENDA – A emenda aprovada, por unanimidade, fixa os valores a serem recebidos, de forma proporcional aos dias trabalhados. Para soldados é de R$ 2.301,00; para 3º, 2º e 1º sargentos: R$ 2.632,50; para 2º e 1º tenente: 2.918,50; para capitão, major, tenente-coronel e coronel: R$ 3.190,20.
INDENIZAÇÃO – A Assembleia Legislativa aprovou na noite de quinta-feira, por unanimidade, o PL 241/2016 que aumenta o valor da indenização por invalidez permanente ou morte, no exercício da atividade, dos servidores da Segurança Pública, civis e militares, que estiverem na atividade-fim. O benefício é concedido ao servidor, no caso de invalidez, e aos familiares, em caso de morte.
Desde 2006, a indenização por invalidez permanente ou morte relacionadas ao serviço é de R$ 25 mil. Com a mudança, a indenização passa para 3.000 UPFs, o que equivale atualmente a R$ 51.432.
São considerados servidores de órgãos operacionais da Segurança Pública, para efeitos desta lei, a Brigada Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, o Instituto-Geral de Perícias e a Superintendência dos Serviços Penitenciários.
A proposta integra o Plano de Modernização do Estado (PME), encaminhado para análise do parlamento no final de novembro pelo Poder Executivo.
