CÂMARA : Lei muda horário dos bancos
Pela regulamentação aprovada e publicada pela Câmara para vigorar a partir de 2 de setembro, agências bancárias de Pelotas terão das 10h às 15h para atender seus clientes.
Agora é lei. Vai começar a valer em Pelotas no dia 2 de setembro deste ano. E os infratores serão punidos. Bem, isso é o que diz a Lei Municipal 6.118, sancionada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Ademar Ornel, e publicada hoje pela Câmara. A Lei sancionada no Legislativo tem origem em projeto do vereador Ivan Duarte (PT) e “estabelece o horário de abertura e fechamento das agências bancárias em Pelotas”.
O novo horário estabelecido pela Lei para expediente das agências bancárias no município é das 10h às 15h, diz o artigo 1º. O seu parágrafo único diz que “será considerada infração o fechamento fora do horário determinado”. O horário atual de funcionamento é das 11h às 16h.
Em seu artigo 2º, a Lei diz que “as entidades representativas dos empresários e trabalhadores, bem como qualquer cidadão poderá solicitar a vistoria do serviço de fiscalização municipal, que constatando a irregularidade procederá a respectiva autuação do estabelecimento” infrator. Ao Poder Executivo Municipal, de acordo com o artigo 3º, caberá “regulamentar a Lei quanto aos valores das multas pelo seu descumprimento, bem como sobre qual será o órgão responsável pela fiscalização”.
NOVO HORÁRIO não agrada entidades de classe de Pelotas que deverão tentar mudanças
A Lei está sendo sancionada e publicada pela Câmara Municipal em virtude de o prefeito ter “declinado” da prerrogativa de vetá-la ou sancioná-la. Com isso, o projeto aprovado pela maioria dos vereadores voltou ao Legislativo. A pedido do Sindicato do Comércio Varejista de Pelotas, Sindilojas, o vereador Anderson Garcia (PTB), votou contra o projeto de lei aprovado no Legislativo para poder apresentar emenda à Lei.
SINDILOJAS – Quando da aprovação do projeto, a direção do Sindicato reconheceu a falha em não ter acompanhado a tramitação da proposta no Legislativo, uma vez que foi divulgada na imprensa e discutida em audiência pública antes de ser votada. “Se a lei for promulgada, vamos respeitar, mas, se ainda houver condições de sentarmos para conversar, estamos aqui em nome dos comerciantes de Pelotas, que desconhecem a lei”, afirmou o presidente do Sindilojas, Gilmar Bazanella, à época, em reunião na Câmara.
Mesmo tendo votado contra a proposta, o vereador Anderson Garcia afirmou que o projeto foi muito bem conduzido pelo vereador Ivan. Mas, sua posição contrária levou em conta o fato de que, ao baixar das 16h para as 15h, a lei “tira uma hora do fluxo de caixa do comércio e 20% da receita da cidade”.
O PRESIDENTE do Sindicato dos Bancários, Luis Diogo, disse que a entidade realizou pesquisa entre a categoria. “Foram ouvidos 650 bancários e 85% foram favoráveis, além de usuários dos bancos que há muito tempo pediam uma mudança no horário”, afirmou. Além disso, dos 497 municípios gaúchos, somente quatro mantêm o horário de abertura e fechamento das 11h às 16h: Pelotas, Santa Maria, Caxias e Canoas. Os demais, abrem e fecham entre as 10h e as 15h. “Para os bancários, não vai alterar em nada, vamos continuar trabalhando em nosso horário normal. Estamos defendendo o atendimento para a população”, disse Diogo.
