GESTÃO FISCAL DE 2013 : TCE aprova contas de Eduardo
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou ontem, as contas de governo da gestão fiscal de 2013 da prefeitura de Pelotas.
O julgamento, relatado pelo conselheiro Alexandre Mariotti, se deu por unanimidade, sem restrição de nenhuma espécie ou penalidade. Não cabem mais recursos de qualquer espécie.
Um parecer do Ministério Público de Contas (MPC) havia recomendado a reprovação das contas daquele ano pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Transparência e do Plano Nacional de Educação (PNE). O principal argumento era o não atendimento de metas do PNE para a Educação Infantil, que exigia a eliminação da demanda de vagas para crianças entre 4 e 5 anos. O ano letivo, referência para o déficit zero na área, começou em março, dois meses depois do início do mandato da gestão atual da prefeitura. Entre janeiro, quando assumiu a prefeitura, e março, precisariam ser construídas escolas, contratados professores e determinada a logística completa para absorver ao menos duas mil novas crianças.
Em seu julgamento, o TCE não considerou procedente a recomendação do MPC. O déficit para a faixa entre 4 e 5 anos foi zerado em 2016, com a abertura de 2.400 novas vagas.
O prefeito Eduardo Leite esteve presente durante a sessão da 2ª Câmara do TCE. “A decisão do Tribunal demonstra a seriedade com que tratamos as contas públicas e o respeito que temos pelo contribuinte e cidadão pelotense”, destacou Eduardo. O assessor especial da prefeitura, Carlos Mário Santos, fez a sustentação oral da defesa.
Agora, a Emissão de Parecer Favorável pela Aprovação de Contas, o nome técnico da decisão que isenta de qualquer irregularidade a administração pelotense no período, será remetida para a Câmara de Vereadores de Pelotas.
