Diário da Manhã

O Tribunal de Justiça do Estado acaba de manter a constitucionalidade da Lei 6.026, de 16 de setembro de 2013, de autoria do líder da Bancada do PP, vereador Roger Ney, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros para o público masculino, feminino e pessoas portadoras de deficiência, de uso gratuito, aos usuários do Pop Center (shopping popular).

CENTRO Comercial Pop Center

O vereador Roger Ney elaborou projeto de banheiros gratuitos no ano passado, obtendo aprovação dos demais parlamentares. O processo foi à sanção do prefeito, recebendo veto, que acabou derrubado pela Câmara. O Legislativo publicou a Lei, mas a Prefeitura, não concordando, ingressou na Justiça com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). A liminar pleiteada foi indeferida.

O Tribunal entende que a disponibilização de banheiros gratuitos no Pop Center cria obrigações apenas à concessionária e não à Prefeitura, e que não há quebra da equação econômico/financeira da concessão, sendo a obrigação plenamente razoável, tendo em vista tratar-se de local de amplo acesso e permanência de público.

Roger Ney destaca que o TJRS ainda adverte que caso alguém se insurgisse contra o ônus seria a concessionária e não o Poder Executivo. “Isso quer dizer que a Prefeitura não terá despesa com fiscalização, higiene e saúde, e que o público tem direito de dispor de banheiros sem pagar, principalmente por se tratar de área popular”, salienta o vereador.

Para o parlamentar progressista, a manutenção da Lei 6.026 é uma grande vitória dos consumidores que frequentam o shopping popular, em busca de produtos a preços mais acessíveis, cabendo à concessionária o atendimento da população na prestação de serviços. “Assegurar a gratuidade para utilização de banheiros masculino, feminino e para portadores de deficiência é uma medida de grande alcance social”, afirma o vereador, satisfeito com a decisão do Tribunal.