Prefeita veta três emendas ao Plano Diretor
Das alterações enviadas, as propostas parlamentares 11, 12 e 14 foram rejeitadas
A prefeita Paula Mascarenhas sancionou, parcialmente, as emendas do Legislativo ao Plano Diretor, na manhã de ontem. Das propostas remetidas pela Câmara Municipal de Pelotas, três foram vetadas.
A emenda 11 incluiria, ao documento, a Lei 4.765/2001, que versa sobre a transformação em Áreas de Especial Interesse de lotes públicos caucionados na execução do Loteamento Valverde, vendidos a terceiros e alienados a seus ocupantes, especificamente. O veto foi em decorrência de o Plano Diretor ser voltado a diretrizes gerais e amplas sobre o potencial construtivo da cidade, e não casos isolados já contemplados em lei.
FUNDAMENTAÇÃO
A emenda 12, que propunha liberar construção de 25 metros de altura na avenida Prefeito Ary Alcântara foi barrada, pois a via não é considerada eixo estruturante do transporte coletivo, não faz a ligação entre zonas distintas do município e carece de infraestrutura de abastecimento de água para uma grande ampliação populacional. A avenida também é próxima ao Aeroporto Internacional João Simões Lopes Neto, que possui portaria limitando construções em altura na região.
O último veto foi a emenda 14, que permitiria ruas com faixa “carroçável” de 5 metros em condomínios do programa Minha Casa Minha Vida. Conforme consulta com o Corpo de Bombeiros, caminhões de coleta de lixo e a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), o necessário para garantir a segurança de moradores e transeuntes é a largura de 6 metros, que também contribui para melhor qualidade da prestação de serviços.
As considerações foram encaminhadas à Câmara e as demais emendas aprovadas serão incorporadas à publicação oficial, após a manifestação dos vereadores.
