Diário da Manhã

A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SHRF) promoveu, sexta-feira um encontro do Ministério das Cidades com os municípios da região – prefeituras, vereadores, universidades, registros de imóveis e tabelionatos.

O encontro foi aberto pelo prefeito em exercício, Idemar Barz, que enfatizou a importância das regularizações na vida das famílias diretamente beneficiadas e da sociedade. Pelotas deve ter oito áreas regularizadas em 2017.

ATÉ o fim deste ano Pelotas deverá ter oito áreas regularizadas

O secretário Ubirajara Leal explica que a lei, assinada há menos de dois meses, altera substancialmente a participação dos municípios nos processos de regularização, dando mais responsabilidades às prefeituras. Para que os processos locais continuem sendo realizados será necessário criar uma lei municipal para regulamentar alguns artigos da lei federal. Ela deverá definir pontos como critérios para a definição das áreas de interesse social e de áreas abandonadas.

O analista de infraestrutura da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério, José Cristiano Rilling apresentou a nova lei aos participantes e esclareceu as dúvidas que surgiram. Entre os destaques estão: a possibilidade de intervenção em áreas consideradas abandonadas; a gratuidade da primeira escritura do imóvel após a regularização; e a legitimação fundiária, que equivale ao usucapião, mas é feito de maneira administrativa pelas prefeituras, e a escritura já sai em nome do morador.

ÁREAS IRREGULARES

Pelotas possui mais de 200 áreas irregulares, onde vivem cerca de 100 mil pessoas. Cerca de 90% são particulares. O Governo Federal está transferindo 22 áreas para que o município faça a regularização.