Diário da Manhã

O juiz de Direito Luís Antônio Saud Teles, da 6ª Vara Cível, indeferiu a inicial do processo que pedia a antecipação de tutela, movido pela Associação Pelotas de Quem (ONG), referente à proibição da realização do Carnaval de Pelotas 2014 na zona portuária.

Segundo o magistrado, “o pedido não pode ser veiculado na forma de ação civil pública, porque a parte autora não preenche os requisitos previstos no art. 5º, V, letras “a” e “b”, da Lei nº 7.347/85, quais sejam, constituição há mais de um ano e previsão, em suas funções institucionais, da proteção ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico ou paisagístico”. O magistrado considera também que, no caso em tela, a associação autora não possui legitimidade para atacar o ato da administração e tampouco legítimo interesse processual para propor a demanda, uma vez que estaria defendendo em nome próprio direito/interesses de terceiros. “Dessa forma, tenho como incontornável a extinção do processo ainda em seu nascedouro, porque absolutamente inviável o seu desenvolvimento na forma como proposta a ação”.