Diário da Manhã

A Câmara Municipal aprovou, na quinta-feira passada, o projeto de lei proposto pela Prefeitura para a instituição do Programa de Regularização Fiscal – RefisPel 2018 Fique em dia com Pelotas. Na prática, significa que os contribuintes que têm dívidas de tributos (IPTU e ISSQN) ou outras taxas (referentes à Qualidade Ambiental, Mobilidade Urbana, entre outros) poderão pagar em cota única com anistia de 100% de multas e juros moratórios ou parceladas em até 120 vezes. O percentual de desconto dos juros varia conforme o parcelamento.

QUITAÇÃO de dívidas de tributos é facilitada por lei. Cerca de R$ 12 milhões serão recuperados

A prefeita Paula Mascarenhas publicará uma portaria, na próxima semana, determinando a data de início do programa: 21 de maio. O RefisPel terá duração de dois meses, e poderá ser prorrogado por mais dois. O secretário da Fazenda (SMF), Jairo Dutra, diz que a Secretaria começa a preparar a estrutura para fazer o atendimento, uma vez que espera uma enorme procura. Ele destaca que essa é uma grande oportunidade para que as pessoas ponham em dia suas contas com o Município devido ao fato de ser possível parcelar, mesmo valores pequenos, em até dez anos.

“É bom para os dois lados, pois dá condições para que as pessoas limpem seus nomes nos cadastros e, ao mesmo tempo, consiste em importante fonte de ingressos de recursos no tesouro”, analisa Dutra.

Equipe da SMF estima que serão recuperados cerca de R$ 12 milhões em valores atrasados. A maior representatividade é referente a dívidas de IPTU. Dutra recorda que, caso o contribuinte deixe de pagar as parcelas ou atrase novos pagamentos, ele retornará ao cadastro de inadimplentes.

ALTERNATIVAS PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS:

• · Redução dos juros e multas moratórias: 100% – cota única
• · Redução dos juros e multas moratórias: 80% – Número de parcelas: 24
• · Redução dos juros e multas moratórias: 70% – Número de parcelas: 48
• · Redução dos juros e multas moratórias: 60% – Número de parcelas: 90
• · Redução dos juros e multas moratórias: 50% – Número de parcelas: 120

Para todas as modalidades será exigido o pagamento inicial de 5% do total da dívida, após o devido desconto e conforme o parcelamento escolhido. O último Refis em Pelotas ocorreu há seis anos.